Artigos / Trabalhista
20 set. 2026 · 4 min de leitura
A empresa tem prazo para pagar as verbas da rescisão, e o trabalhador tem prazo para cobrar o que não recebeu.
Prazo para a empresa pagar
Pelo artigo 477 da CLT, a empresa deve pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão em até 10 dias contados do fim do contrato. Se o prazo cair em dia não útil, ele passa para o dia útil seguinte.
Multa por atraso
Se a empresa não cumprir o prazo, a CLT prevê multa equivalente a um salário do empregado, conforme o artigo 477, §8º. Há exceções, e a aplicação depende do caso.
Prazo para cobrar na Justiça
A Constituição Federal (art. 7º, XXIX) fixa dois prazos: o trabalhador tem até dois anos depois do fim do contrato para entrar com a ação, e pode cobrar os direitos dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento.
O que reunir
Carteira de trabalho, holerites, termo de rescisão, extrato do FGTS e mensagens ou documentos sobre jornada e pagamentos. Com isso, é possível conferir o que foi pago e o que falta.
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