14 out. 2026 · 6 min de leitura
O BPC paga um salário mínimo por mês a pessoas idosas a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência de baixa renda, mesmo que nunca tenham contribuído para o INSS. As regras estão na Lei Orgânica da Assistência Social.
O que é o BPC
O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC ou LOAS, garante um salário mínimo por mês à pessoa idosa e à pessoa com deficiência que não têm meios de se manter nem de ser mantidas pela família. Está no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social.
É um benefício assistencial, e não uma aposentadoria: não exige contribuição ao INSS, embora seja o INSS quem analisa o pedido e faz o pagamento.
Quem tem direito
Pessoas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade, inclusive crianças. Para a lei, deficiência é um impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, diante das barreiras do dia a dia, dificulta a participação na sociedade em igualdade de condições. O impedimento precisa produzir efeitos por pelo menos 2 anos.
No caso da deficiência, o INSS faz uma avaliação médica e uma avaliação social, com perito médico e assistente social.
O limite de renda
A regra geral é a renda da família, dividida pelo número de pessoas, ficar em até 1/4 do salário mínimo por pessoa. Entram na conta quem pede o benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou madrasta e padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que morem na mesma casa.
Há exceções importantes. O BPC ou a aposentadoria de até um salário mínimo recebidos por outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família não entram no cálculo. E a própria lei permite usar outras provas da situação de necessidade e vulnerabilidade da família, além da conta da renda (art. 20, §§ 11 e 14).
Cadastro Único e CPF
Para pedir, manter e revisar o benefício, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único, com os dados atualizados, e todos precisam ter CPF (art. 20, § 12). A inscrição e a atualização são feitas no CRAS do município. A lei também exige o registro biométrico de quem pede ou, se não for possível, do responsável legal.
O que o BPC não paga
O BPC não paga 13º salário e não gera pensão por morte para a família (Decreto nº 6.214/2007, arts. 22 e 23). Também não pode ser recebido junto com aposentadoria ou outro benefício da seguridade social, salvo as exceções da lei. O benefício é revisto a cada 2 anos para conferir se as condições continuam (art. 21).
Como pedir
O pedido é feito pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, ou pela Central 135. Antes, confira se o Cadastro Único está atualizado e separe os documentos pessoais e, no caso de deficiência, laudos e exames médicos recentes. Se o pedido for negado, é possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social em até 30 dias ou buscar a Justiça Federal.
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