Divórcio em cartório: quando é possível e como funciona

Quando pode ser no cartório

O Código de Processo Civil (art. 733) permite o divórcio consensual por escritura pública, sem passar pelo juiz, quando o casal está de acordo com o divórcio e com as condições dele. A escritura não precisa de homologação judicial e serve para registrar a mudança de estado civil, transferir bens e movimentar valores em bancos.

Se houver gravidez em curso, o divórcio não pode ser feito em cartório.

E quem tem filhos menores

Em agosto de 2024, a Resolução nº 571 do Conselho Nacional de Justiça mudou as regras dos cartórios: o divórcio consensual pode ser feito por escritura mesmo com filhos menores ou incapazes, desde que guarda, convivência e pensão alimentícia já tenham sido resolvidas antes na Justiça. O tabelião confere essa decisão antes de fazer a escritura.

Se essas questões ainda não foram decididas, o caminho passa pelo Judiciário.

Advogado é obrigatório

O tabelião só faz a escritura se o casal estiver assistido por advogado ou defensor público, que assina o ato junto (CPC, art. 733, § 2º). O mesmo advogado pode atender os dois, ou cada um pode ter o seu.

Bens, pensão entre o casal e nome

Na mesma escritura, o casal pode fazer a partilha dos bens, combinar se haverá pensão entre os dois e definir se quem mudou de nome volta a usar o nome de solteiro. Se não houver acordo sobre a partilha, ela pode ser feita depois (CPC, art. 731).

Documentos e onde fazer

Em geral, são pedidos os documentos pessoais, a certidão de casamento atualizada, o pacto antenupcial, se houver, e os documentos dos bens a partilhar. O casal pode escolher qualquer cartório de notas, mesmo fora da cidade onde casou, e a escritura também pode ser feita por videoconferência, pela plataforma e-Notariado. Depois, o divórcio é anotado na certidão de casamento, no cartório de registro civil.